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"Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de área de risco e contém outras providências".

“Dispõe sobre regularização de construções, reformas e modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

Dispõe sobre o aumento das margens consignáveis dos servidores junto as instituição financeiras em 10% (dez por cento) específicos para o cartão benefício consignado com saques emergenciais e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de músicas sensuais por meio de transportes automóveis e rebocáveis qualificados e conhecidos por "Trenzinhos da Alegria" no município de Coronel Fabriciano.

Institui o Programa Farmácia Solidária no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

"Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes e pessoas que menstruam, em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso às que necessitam desse tipo de ajuda".

Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Coronel Fabriciano.

Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial em razão da pandemia, no Município de Coronel Fabriciano/MG.

Estabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências.

Institui o programa "Adote um espaço Público" no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua sem identificação entre os bairros Serra Azul e Morada do Vale.

Dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público no bairro Alto Giovaninni e implantação de CEP na referida Rua do Município.

Dispõe sobre a criação do "Projeto Bombeiro Mirim", no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Centro Comercial Geraldo Inácio em Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Modifica a Lei nº. 4.302/2020 e a Lei nº. 4.264/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Regulamenta aplicação do § 9° do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da administração pública municipal de Coronel Fabriciano.

Institui a gratuidade de utilização das instalações sanitárias no terminal rodoviário de Coronel Fabriciano-MG para os trabalhadores em transporte rodoviário.

Altera a Lei 4.311 de 29 de maio de 2020, que dispensa o uso obrigatório de máscara em ambientes públicos e privados de Coronel Fabriciano.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o quadriênio de 2022-2025.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2022.

Altera a Lei n° 2.621/2015, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido.

Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, e Noções Direito e Cidadania como temas a serem abordados na grade curricular escolas municipais de Coronel Fabriciano.

Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneço mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 (passaporte covid) para acesso a locais públicos ou privados no Município de Coronel Fabriciano, e dá outras providências.

“Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo ‘Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha’ - na grade curricular das unidades de ensino fundamental I e II da Rede Pública de ensino do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

“Obriga a colocação de telas de proteção em janelas e varandas nas edificações que mencionada e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a revogação expressa das Leis Municipais que menciona e dá outras providências.”

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do município de Coronel Fabriciano.

Dispõe sobre a implantação de Hortas Pedagógicas nas Escolas.

Autoriza o ingresso do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

“Altera a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.312 de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021, Lei nº 4.321 de 09 de dezembro de 2020 e contém outras providências”.

Altera a Lei nº 4.158/2017.

Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no Município de Coronel Fabriciano.

Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.

Dispõe sobre a política de governança da administração pública municipal direta e autárquica e dá outras providências.

Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n° 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Coronel Fabriciano - SCI, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadania Honorária ao Dr. Gilmaro Alves Ferreira.

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Fabrício Ferreira de Farias.