PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3190 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
3190
Data de Apresentação
08/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre regularização de construções, reformas e modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
Indexação
Lei 3.759/2012, Plano Diretor, projeto arquitetônico, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, Tributos Municipais, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, estabilidade estrutural da edificação, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica, RRT, Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo Urbano,
Observação