PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3189 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
3189
Data de Apresentação
30/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de área de risco e contém outras providências".
Indexação
reparação social, indenização das famílias, moradias, execução de obras de urbanização e contenção, pagamentos
Observação
Norma Jurídica Relacionada