LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.378, de 21 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4378
Ano
2021
Data
21/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de área de risco e contém outras providências".
Indexação
reparação social, indenização das famílias, moradias, execução de obras de urbanização e contenção, pagamentos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica