LEI ORDINÁRIA-GAP nº 4.418, de 03 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAP
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4418
Ano
2022
Data
03/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Obriga a colocação de telas de proteção em janelas e varandas nas edificações que mencionada e dá outras providências.”
Indexação
ABNT, instalação e manutenção das grades e redes de proteção, Inmetro, Código Penal,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica