LEI COMPLEMENTAR-PROGER nº 10, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
10
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Indexação
Código Tributário, impostos.
Observação
Assuntos
- TRIBUTOS
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Anexos Norma Jurídica