LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.411, de 27 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4411
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
Indexação
Fundeb, rateio, profissionais da educação.
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica