LEI ORDINÁRIA-GAP nº 4.417, de 03 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAP
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4417
Ano
2022
Data
03/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo ‘Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha’ - na grade curricular das unidades de ensino fundamental I e II da Rede Pública de ensino do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
Indexação
Lei 11.340/2006, combate a violência, Secretaria Municipal de Educação,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica