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Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Coronel Fabriciano, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019."

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos moradores do Bairro Mangueiras – AMOBAM”.

“Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa ou tarifa de rede esgoto sem a efetiva prestação do serviço no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

“Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para candidatos para trabalhar na UPA de Coronel Fabriciano.”

“Dispõe sobre a autorização de implantação de políticas de proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos em Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a instituição, no município de Coronel Fabriciano, de reserva particular ecológica, por destinação do proprietário.”

“Altera a Lei Municipal n° 3.320, de 11 de setembro de 2006, e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS ACOMPANHANTES EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS E MUSICAIS, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

" Dispõe sobre a autorização do Município de Coronel Fabriciano/MG a associar-se a AMIG - Associação mineira dos municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil."

“Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.

“Altera a Lei Municipal n° 3.320, de 11 de setembro de 2006, e dá outras providências.”

“Denomina-se campo de futebol do Bairro Jardim Primavera.”

“Dispõe sobre a “Política Municipal de Conscientização e orientação sobre o Lúpus” e da outras providencias.”

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

“Dispõe sobre autorização para a participação do Município de Coronel Fabriciano/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Vale do Aço (CIMVA) e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o atendimento no interior das instituições financeiras, bancos, agências de credito ou similares da obrigatoriedade de atendimento somente de usuários que estejam utilizando mascaras e da obrigatoriedade de fornecimento de álcool 70% para todos os funcionários e clientes, enquanto durar a situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus covid-19, na cidade de Coronel Fabriciano. ”

“Dispõe sobre recebimento de doação pelo Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a denominação de uma rua com nome Shalom, no Bairro Morada do Vale, no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a denominação de uma rua com nome El Shaday, no Bairro Morada do Vale, no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

“Altera a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.244 de 19 de junho de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020, Lei nº 4.288 de 17 de dezembro de 2019 e contém outras providências”.

“Denomina Unidade de Saúde Miguel Arruda de Lima a UBS do Cocais de Baixo, no Município de Coronel Fabriciano.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Coronel Fabriciano.”

Dispõe sobre medidas de proteção de servidores e colaboradores, ações na área de saúde e de assistência social, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de concursos públicos para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Coronel Fabriciano.

“Dispõe sobre o atendimento no interior dos estabelecimentos comerciais com potencial aglomeração de pessoas no Município de Coronel Fabriciano/MG impondo a obrigatoriedade de uso máscaras devido a situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus covid-19 e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação do programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação de cargos e a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei municipal nº. 3.336, de 05 de dezembro de 2006 e da Lei municipal nº 3.678, de 23 de novembro de 2011 e dá outras Providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 4.160/2017 no que tange a Organização das Secretarias de Governança Jurídica, Governança Política, de Governança de Controle Gestão e Transparência e de Governança da Saúde do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Criação e denominação do Centro municipal de Educação Infantil, CMEI Espaço da Infância Dom Lélis Lara.”

Dispõe a dilação e suspensão de prazos de concursos públicos no âmbito do Município de Coronel Fabriciano.

Dispõe sobre medidas de proteção de servidores públicos municipais e dá outras providências.

"Institui o dia 20 de novembro como feriado municipal pelo ‘dia da Consciência Negra'."

“Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Coronel Fabriciano.”

Dispõe sobre medidas de proteção de servidores públicos municipais e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19.”

“Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.570, de 5 de setembro de 2010 que “Autoriza a implantação da Cozinha Comunitária em Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.”

"INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO ‘DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA'."

“Mês de Reflexão em Memória aos Ciclistas Vítimas da Violência no Trânsito”, a ser comemorado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.

“Altera a denominação da Rua Dez, para Rua José Eustáquio de Almeida, Bairro São Vicente, no Município de Coronel Fabriciano.”

“Dispõe sobre a denominação de uma rua com nome José Olímpio de Carvalho, no Bairro/Comunidade Córrego dos Camilos, no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre denominação de logradouro público”

“Denomina a Praça Situada na Rua Wilson Passos Pereira em contorno com as ruas, sete e a rua da Fazendinha no Bairro Nova Tijuca em coronel Fabriciano, MG; Praça Geraldo Coelho de Barros, em nosso Município e da outras Providências ̈.

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção tributária a templos, cultos, demais instituições religiosas e entidades vinculadas.”

Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública, decorrente da pandemia do Coronavírus.

Assegura a transparência nas informações relativas aos casos de covid-19, inclusive óbitos, enquanto perdurar a pandemia.

“Dá denominação de “Praça Pedro Gomes da Silva – Pedro Botero”, a praça que menciona e dá outras providências”.

“Obriga o Poder Executivo a dar publicidade aos gastos relacionados ao enfrentamento da COVID-19”.