Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3138 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| emenda 1 | ANEXO | 28/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças | emenda_1.doc |
| Emenda 2 | ANEXO | 28/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças | emenda_no__2_ao_projeto_de_lei_que_altera_a_lei_3.396_2008_-_regras_de_transicao.doc |
| emenda 3 | ANEXO | 28/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças | emenda_no__03_ao_projeto_de_lei_que_altera_a_lei_3396_2008_-__auxilio_reclusao.doc |
| Emenda 4 | ANEXO | 28/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças | emenda_no_4_ao_projeto_de_lei_que_altera_a_lei_3.396_2008_-_pedagio_regra_de_transicao_certo.doc |
| Emenda 5 | ANEXO | 28/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças | emenda_no_5_ao_projeto_de_lei_que_altera_a_lei_3.396_2008_-_nova_regra_art._35_da_lei_3396.doc |
| Emenda 6 | ANEXO | 28/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças | emenda_6.doc |
| Emenda 7 | ANEXO | 28/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças | emendas_7.doc |