ANEXO - emenda 1 de 28/12/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3138 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
emenda 1
Data
28/12/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças
Ementa
Altera o inciso I do Art. 17 do Projeto de Lei nº 3.138/2020, que altera a Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008.
Indexação
Projeto de Lei nº 3.138/2020, Prevecel, previdência, servidores, regime próprio,
Texto Integral