ANEXO - Emenda 5 de 28/12/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3138 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
Emenda 5
Data
28/12/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação; comissão de Finanças
Ementa
Alteração do Art. 10 do Projeto de Lei nº 3.138/2020.
Indexação
Projeto de Lei nº 3.138/2020, Prevecel, Previdência