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Indica ao Executivo Municipal que adote as providências administrativas e normativas necessárias ao encaminhamento, em caráter de urgência, do Projeto de Lei referente ao ProRefis para o ano de 2025, favorecendo a quitação dos impostos atrasados pelos contribuintes.

Indica ao Executivo Municipal o reparo do escadão que liga às ruas José Fortunado de Assis a Rua cinco situada no barro Júlia Kubitschek.

Indica criação de política pública especifica de valorização e gratificação aos profissionais que atuam diretamente na descentralização do CEAF - Componente Especializada da Assistência Farmacêutica.

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Referência Especializado em autismo no Município.

Sugere ao Poder Executivo a implantação do Programa Integrado de Saúde e Higiene nas Escolas e Creches Municipais - PROJETO SORRISO SAUDÁVEL, Educação em Saúde Bucal nas Escolas de Coronel Fabriciano, e dá outras providências.

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - a necessidade de adoção de medidas urgentes de manutenção, vistoria técnica e correção dos problemas de saneamento básico e esgotamento sanitário na região do Ribeirão Caladão, proximidades do bairro Santa Cruz e adjacências, neste Município.

Indica ao executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de pavimentação asfáltica na Rua Nova Almeida, localizada no bairro Belvedere, via onde está situada a Escola Estadual Professor Francisco Letro.

Indica ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de pavimentação asfáltica da Rua Araruama, localizada no bairro Belvedere.

Indica ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de pavimentação asfáltica na Rua José Augustinho Machado, localizada no bairro Belvedere.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a revitalização da Praça Santo Antônio, localizada no bairro Melo Viana.

Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a pavimentação asfáltica da Rua Santo Antônio, localizada no bairro Melo Viana.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliação do Horário de funcionamento das farmácias das Unidades Básicas de Saúde de Coronel Fabriciano/MG.

Indica ao Chefe do poder Executivo Municipal a necessidade de revisão da regulamentação municipal referente á nomenclatura e ao enquadramento dos Agentes de Endemias (ACE), especialmente quanto ao alinhamento ao piso salarial nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA AO PARECER DA COMISSÃO P. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3.475/2025.

RECURSO AOM PLENÁRIO CONTRA PARECER DA COMISSÃP P. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE OPINOU PELA INCONSTITUIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 3.486/2025.