LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.502, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4502
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica.
Indexação
Autoriza, permuta de área de propriedade do município, imóvel rua Olavo Bilac, s/n, bairro Belvedere, Decreto nº 8.124 de novembro de 2022.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica