LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.501, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4501
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
Indexação
Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, servidores públicos, função de jurado.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica