LEI COMPLEMENTAR-PROGER nº 12, de 12 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
12
Ano
2022
Data
12/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano – PREVCEL e dá outras providências.
Indexação
Regime Próprio de Previdência Social, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano – PREVCEL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica