EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-MD nº 25, de 23 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MD
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número
25
Ano
2022
Data
23/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras do Recurso Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Indexação
Altera LOM, Recurso Próprio Previdência Social, RPPS, EC 103/2019.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica