PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
13/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece regras do Recurso Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Indexação
Altera LOM, Recurso Próprio Previdência Social, RPPS, EC 103/2019.
Observação
Norma Jurídica Relacionada