Anexos da Norma Juridica (LEI COMPLEMENTAR-PROGER nº 10, de 29 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 12 | errata_lei_complementar_no_010_de_29_de_dezembro_de_2021_removed.pdf |
RETIFICA o artigo 471, da LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, em virtude de erro material em texto.
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