Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/12/errata_lei_complementar_no_010_de_29_de_dezembro_de_2021_removed.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR-PROGER nº 10, de 29 de dezembro de 2021 (LEI COMPLEMENTAR-PROGER nº 10, de 29 de dezembro de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
RETIFICA o artigo 471, da LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, em virtude de erro material em texto.
Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR-PROGER nº 10, de 29 de dezembro de 2021