LEI ORDINÁRIA nº 4.222, de 18 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4222
Ano
2019
Data
18/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Obriga as empresas concessionárias de serviços Públicos a fecharem e pavimentarem, no prazo de Cinco dias após o termino dos serviços, buracos e Valas que forem abertos para a sua execução.”
Indexação
buracos, valas, passeios públicos e calçadas, revestimento original, copasa
Observação
Assuntos
- CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica