REQUERIMENTO nº 76 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

REQUERIMENTO

Ano

2020

Número

76

Data de Apresentação

27/07/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Os vereadores que este subscrevem, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requerem seja oficiado o Sr. Wander Marcondes Moreira Ulhôa, Secretário de Governança Financeira e Orçamentária, no endereço à Rua Boa Vista, nº 113, Centro, com a solicitação de envio a esta Casa Legislativa das razões e motivos de o Executivo Municipal não ter pago até a presente data o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, consoante Lei n. 4.297, de 21.02.2020, que “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”, publicada no Diário Oficial de Coronel Fabriciano n° 1.185, de 26.02.2020 .

    Indexação

    SINTMCELF, reajuste salarial,

    Observação