Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/15/anexo_lei_4.582.2024_-_lei_4.153-2017-mmm.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.582, de 05 de dezembro de 2024 (LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.582, de 05 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.582, de 05 de dezembro de 2024