LEI COMPLEMENTAR-SGER nº 16, de 09 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
16
Ano
2025
Data
09/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera de Lei Complementar nº 010, de 29 de dezembro de 2021 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Lei Complementar nº 10/21 - Código Tributário Municipal, entidades religiosas e templos, fundações e entidade sem fins lucrativos, isenção IPTU, igrejas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica