LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.649, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4649
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador da Regime de Previdência Complementar do Município de Coronel Fabriciano.
Indexação
limites da alíquota de contribuição, patrocinador, Regime de Previdência Complementar,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica