LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.640, de 03 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4640
Ano
2025
Data
03/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.429, de 05 de abril de 2022 dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.429, de 05 de abril de 2022 dá outras providências, Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica