LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.639, de 03 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4639
Ano
2025
Data
03/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a proibição e penalização da produção, divulgação ou promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização indevida de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
Indexação
proibição, penalização, produção, divulgação, promoção, conteúdos que caracterizem a sexualização crianças e adolescentes,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica