LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.632, de 24 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4632
Ano
2025
Data
24/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicação, para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente."
Indexação
Normas, implantação, compartilhamento, infraestrutura, suporte, telecomunicação, Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica