LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.621, de 08 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4621
Ano
2025
Data
08/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa Municipal de Recuperação fiscal - REFIS 2025, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do Município e dá outras providências."
Indexação
Programa Municipal de Recuperação fiscal, REFIS 2025, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do Município ,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica