LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.603, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4603
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Indexação
LDO, diretrizes, elaboração, lei orçamentária anual,
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO
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Anexos Norma Jurídica