LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.588, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4588
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual e dá
outras providências”.
outras providências”.
Indexação
Lei nº 4.320/64, 25% (vinte e cinco por cento), suplementação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica