LEI COMPLEMENTAR-SGER nº 15, de 26 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
15
Ano
2024
Data
26/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal com a Fazenda Pública do Município de Coronel Fabriciano, nos termos do previsto no art. 98, da Lei Complementar Municipal nº 012/2022, e dá outras providências.
Indexação
parcelamento, débitos, Câmara Municipal, Fazenda Pública, art. 98, da Lei Complementar Municipal nº 012/2022,
Observação
Assuntos
- SERVIDOR PÚBLICO
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Anexos Norma Jurídica