LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.567, de 08 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4567
Ano
2024
Data
08/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Indexação
Desafetação de bens públicos, autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica