LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.552, de 10 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4552
Ano
2024
Data
10/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos provenientes de recurso próprio municipal, da Secretaria de governança da Saúde de Coronel Fabriciano/Mg, para pagamento de adicional para estratégia de combate as arboviroses, como incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos provenientes de recurso próprio municipal, da Secretaria de governança da Saúde de Coronel Fabriciano/Mg, para pagamento de adicional para estratégia de combate as arboviroses, como incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica