EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-MD nº 27, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MD
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número
27
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera os artigos 119, III, 120, II, 121, 127, parágrafo único, e 131, da Lei Orgânica Municipal”.
Indexação
mandato, Prefeito, Vereadores, cargos, compatibilidade de horário,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica