LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.548, de 18 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4548
Ano
2024
Data
18/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera dispositivos da Lei nº. 4.187/2018 e dá outras providências.”
Indexação
Altera dispositivos da Lei nº. 4.187/2018, Mexa-se,.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica