LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.528, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4528
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
Indexação
“Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica