LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.522, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA GERAL - SGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4522
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Coronel Fabriciano/MG, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
Indexação
piso salarial, enfermagem.
Observação
Assuntos
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica