LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.500, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4500
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei 4.281, de 18 de novembro de 2019, com a redação dada pela Lei 4.472, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências.
Indexação
desafetação, área pública, altera lei.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica