LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.498, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4498
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera dispositivos da Lei nº. 3.179/2004 e dá outras providências.”
Indexação
criação, Guarda Municipal,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica