LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.489, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4489
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica