LEI COMPLEMENTAR-PROGER nº 13, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
13
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 010, de 29 de dezembro de 2021 - Código tributário Municipal e dá outras providências."
Indexação
Lei Complementar nº 010, 29 de dezembro de 2021, Código Tributário Municipal,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica