LEI ORDINÁRIA-GAP nº 4.459, de 05 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAP
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4459
Ano
2022
Data
05/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Veda a nomeação, no âmbito do Município de Coronel fabriciano, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração criminal fundada em ilícitos previstos na Lei federal nº 9.604/1998
Indexação
Vedação, cargos efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas, violência,
Observação
Assuntos
- SERVIDOR PÚBLICO
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