LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.440, de 24 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
PROCURADORIA GERAL - PROGER
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4440
Ano
2022
Data
24/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que adiciona o § 4º ao art.34, da Lei nº 3.531/2010 e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 3.531/2010, CMDCA, Conselheiros tutelares, conselho tutelar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica