PARECER JURÍDICO - PARECER PROCURADORIA de 15/04/2025 por PROCURADORIA GERAL (SUBSTITUTIVO nº 3456 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER PROCURADORIA
Data
15/04/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER AO PL 3.456/2025
Indexação
Texto Integral