PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3132 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
3132
Data de Apresentação
27/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Coíbe práticas de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, define penalidades e dá outras providências”.
Indexação
penalidades, Poder Público Municipal, estabelecimentos, funcionários, prática de atos de racismo, discriminação, injúria racial, art. 4º, § 7º, da Lei Orgânica do Município, proprietários, sócios, responsáveis, estabelecimentos, atos racistas, advertência, multa de valor a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, cassação do alvará de funcionamento, penalidades, eventual reincidência do infrator, órgãos públicos, servidores públicos, no exercício de suas funções, Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 1578/74,
Observação