INDICAÇÃO nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
24/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19), indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de alterar o Decreto Municipal n. 7107, de 17 de Dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2020, com a suspensão da cobrança do IPTU, cujo vencimento está programado para o dia 11/05/2020, bem como das demais taxas e impostos municipais e do protesto da Dívida Ativa, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
Indexação
Pandemia, Covid-19, Coronavírus, suspensão, cobrança, IPTU.
Observação