REQUERIMENTO nº 77 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2020
Número
77
Data de Apresentação
27/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os vereadores que este subscrevem, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requerem seja oficiado o Sr. José Márcio Gomes Pereira, Secretário de Governança Controle, Gestão e Transparência, no endereço à Rua Boa Vista, n° 113, Sala 102, Centro, com a solicitação de envio a esta Casa Legislativa das razões e motivos de o Executivo Municipal estar descumprindo a Lei 3.549, de 1º.07.2010, cópia anexa, que “Prorroga a licença maternidade e dá outras providências”, no tocante às servidoras municipais contratadas temporariamente.
Indexação
SINTMCELF, licença maternidade
Observação