REQUERIMENTO nº 23 de 2020

Os vereadores que este subscrevem, na forma regimental, ouvido o plenário, requerem seja enviada “Moção de Repúdio” ao Governador Romeu Zema, no endereço Cidade Administrativa, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 31630-900, BH/MG, pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assegurado pela Lei Estadual nº 21.710/2015 e Lei Federal nº 11.738/2008, pelo não estrito cumprimento da aplicação do mínimo constitucional de 25% da Receita Corrente Líquida do Estado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, pela ausência de quitação do 13º salário de 2019 aos professores, impactando negativamente na qualidade de vida e de trabalho dos profissionais do ensino, o que motivou a greve dos professores que já perpassa 30 dias, além de prejudicar o processo de ensino-aprendizagem.

Os vereadores que este subscrevem, na forma regimental, ouvido o plenário, requerem seja enviada “Moção de Repúdio” ao Governador Romeu Zema, no endereço Cidade Administrativa, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 31630-900, BH/MG, pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assegurado pela Lei Estadual nº 21.710/2015 e Lei Federal nº 11.738/2008, pelo não estrito cumprimento da aplicação do mínimo constitucional de 25% da Receita Corrente Líquida do Estado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, pela ausência de quitação do 13º salário de 2019 aos professores, impactando negativamente na qualidade de vida e de trabalho dos profissionais do ensino, o que motivou a greve dos professores que já perpassa 30 dias, além de prejudicar o processo de ensino-aprendizagem.