PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3038 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
3038
Data de Apresentação
30/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Município de Coronel Fabriciano, através da Procuradoria Geral, a realizar acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências”.
Indexação
acordos, processos judiciais,Requisição de pequeno valor – RPV, seara judicial, precatórios.
Observação